Comissão quer ouvir general Félix sobre a atuação de ONGs no BrasilO ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Armando Félix, deverá falar à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Organizações Não-Governamentais (ONGs) na próxima quinta-feira (18), às 10h. Ele foi convidado a comparecer ao colegiado para informar se o gabinete possui algum cadastro ou controle das ONGs de origem estrangeira que atuam no Brasil. "É do conhecimento de todos que várias entidades atuam na Amazônia, especialmente em áreas de fronteiras, reservas indígenas e reservas ambientais. É importante a presença do general Félix para informar a esta CPI se há algum tipo de controle e se há mecanismos para tornar tal controle mais eficiente", assinala o então senador Sibá Machado, na justificativa do requerimento de convite ao general, aprovado pela comissão em outubro de 2007.
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Aguarda-se votação de projeto que pune com maior rigor exploração sexual de criança ou adolescente
Aprovado no dia 2 de julho pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia , o Projeto de Lei do Senado (PLS) 275/08 aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário. De acordo com o projeto, qualquer pessoa que tire algum proveito de criança ou adolescente envolvido em prostituição sofrerá punições mais duras do que as previstas atualmente pela Lei 8.069, de 1990 - o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto vai além da criminalização de quem submete a criança ou o adolescente à prostituição ou exploração sexual. Estará sujeito a pena de cinco a 12 anos e multa quem induzir crianças à prostituição, facilitar a exploração sexual infantil ou dificultar a saída de menores de situações de abuso. A pena prevista anteriormente para quem explorasse as vítimas sexualmente era de quatro a dez anos.
Aguarda-se votação de projeto que pune com maior rigor exploração sexual de criança ou adolescenteAprovado no dia 2 de julho pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia , o Projeto de Lei do Senado (PLS) 275/08 aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário. De acordo com o projeto, qualquer pessoa que tire algum proveito de criança ou adolescente envolvido em prostituição sofrerá punições mais duras do que as previstas atualmente pela Lei 8.069, de 1990 - o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto vai além da criminalização de quem submete a criança ou o adolescente à prostituição ou exploração sexual. Estará sujeito a pena de cinco a 12 anos e multa quem induzir crianças à prostituição, facilitar a exploração sexual infantil ou dificultar a saída de menores de situações de abuso. A pena prevista anteriormente para quem explorasse as vítimas sexualmente era de quatro a dez anos.
Infra-Estrutura analisa mudança na distribuição de royalties do petróleo extraído em alto mar
A distribuição igualitária dos recursos do petróleo extraído em alto mar e o fim de litígios entre municípios e estados em torno de limites na plataforma continental são os principais objetivos do projeto apresentado pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), alterando a legislação que regulamenta o setor. A matéria, que tramita na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), mobiliza a atenção dos parlamentares especialmente pela expectativa de exploração de poços de petróleo na camada pré-sal . Com apenas dois artigos, a proposta (PLS 279/08) altera aspectos centrais da repartição dos lucros do petróleo: os critérios para definição de limites do mar territorial correspondente a estados e municípios e o tamanho da fatia de recursos a que terá direito cada ente federativo.
Grupo que analisa condições de trabalho de motoristas profissionais reúne-se na segunda-feiraSerá realizada nesta segunda-feira (15) a quinta reunião do grupo de trabalho criado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para tratar dos problemas enfrentados por motoristas de caminhão, ônibus e táxi. O encontro - no qual serão discutidas propostas de mudanças nas legislações relativas a essas profissões - foi convocado pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS). O debate será iniciado às 9h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho. Constituída em junho deste ano, a equipe tem o objetivo de fazer um levantamento de todos os projetos de lei sobre o tema já apresentados no Congresso Nacional, inclusive os que já foram arquivados. O grupo é formado por senadores, por representantes do governo e de entidades que representam motoristas profissionais.
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Integração sul-americana e questão indígena são destaques na TV SenadoO programa Diplomacia, da TV Senado, que vai ao ar neste fim de semana, acompanha os debates de especialistas e políticos sobre o impacto da Carta da Organização das Nações Unidas (ONU) que trata dos direitos dos povos indígenas na soberania das nações. Diplomacia discute ainda a situação dos cidadãos que vivem na fronteira dos países do Mercosul, e que poderão ser beneficiados por um estatuto especial que lhes permitirá usufruir dos serviços públicos de saúde e educação dos dois lados da fronteira. O programa mostra ainda quais são as prioridades do Brasil, que ocupa a presidência do Parlamento do Mercosul até o final do ano.Diplomacia será exibido no sábado (13), às 11h30 e às 22h30, e no domingo (14), às 9h e às 17h.
Projetos de lei refletem polêmica sobre o uso de algemas
O uso de algemas em presos é o tema principal de 13 projetos de lei e de um projeto de decreto legislativo que tramitam hoje na Câmara. A maioria deles está pronta para votação no Plenário porque foi apensada ao PL 2753/00, de autoria do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF). As propostas tentam estabelecer os limites entre os direitos individuais do cidadão, garantidos pela Constituição, e a necessidade de o Estado garantir a integridade de terceiros e daqueles que estão sob sua custódia no ato de prisão.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania já aprovou um substitutivo do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) a cinco projetos sobre o tema (PLs 2753/00, 3287/00, 4537/01, 5494/05, 5858/05). O substitutivo altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) e permite o uso de algemas nos casos de resistência à prisão, de tentativa de fuga, de risco à integridade do preso ou de terceiros e de deslocamento do preso para participar de ato judicial compulsório. De acordo com o substitutivo, a algema também poderá ser usada quando o número de presos superar o efetivo de policiais envolvidos no ato da prisão.
Projeto da CCJ sobre grampos deve ter prioridade na Câmara
A Câmara deve priorizar a análise de um projeto de lei da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre as regras para escutas telefônicas, em vez da proposta aprovada pelo Senado no último dia 10. É o que prevê o presidente da CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A proposta da Câmara (PL 1443/07) estabelece que os grampos autorizados pela Justiça não poderão exceder o prazo de 60 dias. Já o projeto de lei aprovado no Senado, que será agora analisado pela Câmara, abre a possibilidade de a escuta autorizada pela Justiça ser renovada de um prazo inicial de 60 dias para até 360 dias.
Frente: Saúde precisa de R$ 5,5 bi para fechar 2009
Um levantamento da Frente Parlamentar da Saúde aponta que será preciso um crédito suplementar de R$ 5,5 bilhões para que o setor feche as contas até o final deste ano. O coordenador da frente, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), lembra que, em agosto do ano passado, o governo reajustou a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não previu recursos no Orçamento para isso. Segundo Guerra, o dinheiro previsto para a Saúde vai acabar em outubro, o que pode levar à falta de repasses para o SUS. Na avaliação do deputado, há dinheiro em caixa para pagar as contas, o que falta é vontade política do governo. "Na verdade, os recursos para a Saúde são sempre insuficientes", afirmou. Segundo Rafael Guerra, o governo vem protelando a regulamentação da Emenda Constitucional 29 desde 2003.
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