Destaques de hoje, dia 09 de setembro de 2008 Sancionada lei que amplia licença-maternidade para seis meses
Seção 1
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº- 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinadoà prorrogação da licença-maternidade medianteconcessão de incentivo fiscal, e alteraa Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
aço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado aprorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade previstaNº inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal.
§ 1º A prorrogação será garantida à empregada da pessoajurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeiraaté o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamenteapós a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII docaput do art. 7o da Constituição Federal.
§ 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção,também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para finsde adoção de criança.(...)
Confira a publicação na íntegra...Opine acerca da universalização por concessionária de telefonia
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
ATO Nº- 5.213, DE 5 DE SETEMBRO DE 2008
A SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suascompetências, (...), resolve:
Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canaisde Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e deDistribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, as alteraçõesindicadas nos Anexos I e II deste Ato, todas referentes ao Estado deSão Paulo.
Art. 2º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados da datade publicação do presente Ato, para que as entidades executantes doServiço de Retransmissão de Televisão nos canais distribuídos peloPBRTV, cujas características técnicas ora estão sendo alteradas, apresentem,ao Ministério das Comunicações, a documentação necessáriaà regularização de suas novas condições de operação, incluindo oformulário padronizado, conforme a legislação vigente.
Art. 3º O prazo para alteração de freqüência de que trata oartigo 2º será definido pelo Ministério das Comunicações Nº ato deaprovação das novas características técnicas das emissoras.
Forças Armadas terão recursos extras para apoio logístico durante eleições
PORTARIA Nº 631, DE 5 DE SETEMBRO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições econforme procedimento administrativo nº 667/2008, resolve:
Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos e o repasse de recursos ao Ministério da Defesacom vistas ao apoio logístico a ser prestado pelas Forças Armadas durante as Eleições Municipais de2008, conforme segue:
Órgão Concedente: 14 - Justiça Eleitoral
Órgão Executor: 52 - Ministério da Defesa
Total - R$ 5.000.000,00
Horário de verão tem decreto estabelecendo início e término
DECRETO Nº- 6.558, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008
Institui a hora de verão em parte do território nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vistao disposto no art. 1º, inciso I, alínea "b", e § 2º, do Decreto-Lei Nº4.295, de 13 de maio de 1942,D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a hora de verão, a partir de zero horado terceiro domingo do mês de outubro de cada aNº, até zero hora doterceiro domingo do mês de fevereiro do ano subseqüente, em partedo território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação àhora legal.(...)
Valores de contribuições pagos a mais ao INSS serão restituídos Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre restituição de contribuiçõespagas indevidamente pelo contribuinte individual,empregado doméstico, seguradoespecial e pelo segurado facultativo.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL-INSS, e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL-RFB, no uso de suas atribuições (...) resolvem:
Art. 1º Os requerimentos de restituição de valores pagosindevidamente a título de contribuição social pelo contribuinte individual,empregado doméstico, segurado especial e pelo seguradofacultativo deverão ser recepcionados exclusivamente pelo InstitutoNacional do Seguro Social (INSS) nos seguintes casos:
I - em virtude de tempo não reconhecido como filiaçãoobrigatória;
II - pagamentos em duplicidade ou a maior;
III - pagamentos em gozo de benefícios;
e IV - demais situações.(...)
ProUni na Internet para manutenção de bolsas já concedidas
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 5 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre procedimentos de manutençãode bolsas do Programa Universidadepara Todos - ProUni pelas instituições deensino superior participantes do programa.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso desuas atribuições, (...), resolve:
Art. 1° As instituições de ensino superior participantes doPrograma Universidade para Todos ProUni deverão efetuar os procedimentosde manutenção das bolsas já concedidas, exclusivamentepor meio do Sistema do ProUni - SISPROUNI, disponível no endereçoeletrônico http://prouni.mec.gov.br/prouni, doravante denominadoendereço do ProUni na Internet.(...)
Justiça define uso do cartão corporativo na instituição
Ministério da Justiça
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.633, DE 5 DE SETEMBRO DE 2008
Disciplina o uso do Cartão de Pagamentodo Governo Federal - CGPF na modalidadesaque no âmbito do Ministério da Justiça/MJO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suasatribuições (...), resolve:
Art. 1º. Autorizar, no âmbito do Ministério da Justiça, arealização de saques por meio do Cartão de Pagamento do GovernoFederal - CPGF - até o limite máximo de 30% (trinta por cento) dovalor concedido ao suprido.
§ 1º. O uso do CPGF na modalidade saque ficará restrito aoatendimento das despesas abaixo relacionadas:(...)
BACEN define menor valor de débito para inscrição na dívida ativa
BANCO CENTRAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 46.834, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suasatribuições, (...), resolve:
Art. 1º Esta Portaria define, para os efeitos do art. 14 da Leinº 11.371, de 28 de Nºvembro de 2006, os débitos considerados depequeno valor ou de comprovada inexeqüibilidade, oriundos de multasadministrativas de competência do Banco Central do Brasil.
Art. 2º São considerados de pequeno valor, para efeito deinscrição em dívida ativa e de propositura de execução fiscal, osdébitos cujo valor atualizado seja inferior a R$10.000,00 (dez milreais).
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos débitos jáinscritos em dívida ativa ou em processo de execução fiscal que,atualizados até a data de entrada em vigor desta Portaria, não excedamo valor máximo nele fixado.Art. 3º São considerados inexeqüíveis, para os efeitos destaPortaria, os débitos a cujo respeito ocorra qualquer das seguintessituações:(...)
Como fazer para captar recursos para projetos culturais
Ministério da Cultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 54, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a documentação obrigatóriapara o cadastramento de propostas culturaisapresentadas com vistas à autorização paracaptação de recursos mediante o mecanismode incentivo fiscal da Lei nº8.313 de1991.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA no uso dasAtribuições (...), resolve:
Art. 1º - Os proponentes de propostas culturais deverão apresentarjuntamente com o formulário de apresentação de projetos definidopelo Ministério da Cultura os seguintes documentos, conformea situação a que se aplique:
Justiça indefere requerimentos de anistia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS DE 3 DE SETEMBRO DE 2008
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suasatribuições legais, (...) e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissãode Anistia, na 123ª Sessão realizada no dia 21 de novembro de2007, Nº Requerimento de Anistia nº 2004.01.43136, resolve:(...) Segue a lista com nomes e informações dos indeferimentos (...)
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MS
PRE
MAPA
TSE
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MAPA
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MEC
MEC
PS
MEC
INISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
MS
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MD
MEC
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
MS
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