segunda-feira, 26 de maio de 2008

Agenda do Congresso Nacional


Semana de 26 a 30 de maio

Agenda da Câmara Federal

Plenário

A pauta desta semana na Câmara está destrancada para votações. Isso foi possível graças ao esforço para a votação do chamado “Pacote da Segurança”, em que os deputados aprovaram diversas proposições relacionadas ao tem da segurança pública – entre elas as que alteram o Código Penal, aumentando a pena para crimes de assédio sexual contra menores e tipificando como crime específico o uso de celulares em cadeias. Entre os assuntos polêmicos a serem apreciados está regulamentação da Emenda 29, que define os financiamentos para a área da saúde. Para financiar os recursos para a saúde, a base aliada estuda a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a polêmica CPMF. Entretanto, a nova contribuição teria a alíquota reduzida (de 0,38% para 0,10%), passaria a ter caráter permanente e destinaria integralmente os recursos para a área da saúde. A oposição, tanto na Câmara quanto no Senado, já avisou que a matéria não terá trâmite fácil no Congresso. Além da polêmica política da recriação do tributo, derrubado pelo Senado no ano passado, a discussão ganha ainda um ingrediente jurídico. A proposta do PT é que o tributo seja recriado no mesmo projeto de lei complementar que regulamenta a emenda 29.Com essa manobra seria necessário obter menos votos do que no formato antigo, de emenda constitucional. Uma lei complementar é aprovada com o apoio de 257 deputados e 41 senadores, enquanto uma emenda constitucional precisa de 308 votos na Câmara e 49 no Senado. A CPMF caiu em dezembro por ter recebido 45 votos, faltando quatro para a prorrogação. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, reconheceu na sexta-feira (23) que deverá caber aos ministros da corte dar a palavra final sobre o tributo, caso ele seja aprovado pelo Congresso. A nova CPMF teria alíquota de 0,1% e destinação integral para a saúde. A previsão é de uma arrecadação de R$ 10 bilhões em 2009. Desta vez, o "imposto do cheque" teria caráter permanente.
Outra questão importante a ser analisada nesta semana é a mudança no trâmite das medidas provisórias. Um dos pivôs da atual queda-de-braço entre governo e oposição no Parlamento, a edição de MPs de abertura de crédito tem recebido críticas até mesmo dos presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Garibaldi Alves (PMDB-RN), ambos governistas. Também devem ser votados, entre outros, o Projeto de Lei 73/99, que cria cotas para negros, índios e alunos de escolas públicas em universidades federais; e a chamada “PEC dos Vereadores”, que define a composição das câmaras municipais.
Comissões (destaques)

Na quarta-feira, dia 28, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional tem audiência reservada para debater a política indigenista e, em especial, a situação da reserva Raposa Serra do Sol. Para falar sobre os eventuais riscos que a demarcação da Reserva Indígena "Raposa Serra do Sol" poderá trazer para a soberania do país e para a integridade do território nacional, serão ouvidos Mangabeira Unger, ministro Extraordinário de Assuntos Estratégicos; Tarso Genro, ministro de Estado da Justiça; José de Anchieta Júnior, governador do Estado de Roraima. No plenário 3 do anexo II, às 11h.
Também na quarta, a Comissão de Defesa do Consumidor terá audiência pública para discutir as indenizações aos familiares das vítimas do acidente aéreo do vôo 3054 da TAM. Serão ouvidos Nelson Jobim, ministro de Estado da Defesa; Leonardo Roscoe Bessa, Ministério Público do Distrito Federal; Sérgio Maurício Gaudenzi, presidente da Infraero; Solange Paiva Vieira, presidente da Agência Nacional da Aviação Civil; Dario Scott, presidente da Associação das Famílias e Amigos das Vítimas da Tam; Unibanco/AIG Seguros. Plenário a ser confirmado, anexo II, às 14h.
Será apreciado, ainda, o Projeto de Lei – PL - 1610/96 – sobre a Exploração de Recursos das Terras Indígenas. Haverá audiência pública com Glenn Nolan, líder da Comunidade Canadense Missanable Cree First Nation, que falará sobre a experiência daquele país com a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas. No plenário 4 do anexo II, às 14h.
Na quinta-feira, dia 29, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural haverá audiência pública para perquirir, avaliar e debater as repercussões internacionais e o posicionamento oficial do governo brasileiro diante de autoridades governamentais de países europeus que, recentemente, fizeram recriminações aos biocombustíveis produzidos pelo Brasil, em particular o etanol, e para contribuir na formulação de estratégias de enfrentamento dessas críticas. Os convidados serão: deputado Reinhold Stephanes, ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; embaixador Celso Amorim, ministro de Estado das Relações Exteriores; Guilherme Cassel, ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário; Alan Kardec Pinto - assessor da presidência da Petrobras; José Tubino, representante FAO no Brasil; e Alessandro Teixeira, presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos. No plenário 6 do anexo II, às 10h.

Agenda do Senado Federal

Plenário

Primeiro item da pauta desta semana, uma medida provisória deve causar polêmica: a MP 410/07 dispõe sobre a liberação das contratações temporárias no meio rural, dispensando o registro em carteira dos chamados safristas, trabalhadores contratados apenas durante as colheitas. Os críticos da medida argumentam que ela estimularia o trabalho escravo no meio rural. Depois que um acordo entre governo e oposição levou à transformação em projeto de lei da MP 430/08, que libera R$ 7,5 bilhões em crédito extraordinário em favor do Ministério do Planejamento, o Senado espera adiantar nesta semana a apreciação de 11 medidas provisórias previstas na pauta. A reivindicação da minoria oposicionista contra as MPs de crédito ganhou força depois que o Supremo Tribunal Federal reiterou, atendendo a ação movida pelo PSDB, a inconstitucionalidade da MP 405/07 (que abriu crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões para o governo). Graças ao entendimento orquestrado na semana passada pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), os senadores votaram, em caráter simbólico, duas medidas provisórias que encontraram consenso entre os parlamentares: a 411/07, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem); e a 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais que passam por áreas rurais.
Comissões

Na terça-feira, dia 27, o destaque é a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, que analisará sete projetos de lei, entre eles o que altera a legislação que introduz o biodiesel na matriz energética brasileira (Lei 11.097/05), a fim de estabelecer linhas de crédito específicas para a produção do biocombustível. Também deverá ser votado o projeto que caracteriza como serviço público a operação de eclusas e outros dispositivos de transposição de níveis de hidrovias. Na sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 11h.

Agenda do Congresso

No semana de 26 a 30 de maio, não há previsão de atividades em plenário para as sessões conjuntas do Congresso Nacional . Nas comissões, na terça-feira, 27, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Cartões Corporativos se reúne para votar requerimentos, entre eles o que pede a acareação entre o ex-secretário de Controle Interno da Presidência da República José Aparecido Nunes Pires e o consultor legislativo do Senado André Eduardo da Silva Fernandes. Eles são acusados de envolvimento no vazamento do suposto dossiê com informações de gastos sigilosos do governo Fernando Henrique Cardoso. Na sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 9h. Na quarta-feira, dia 28, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ouvirá em audiência pública conjunta o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, sobre o cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Na sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 14h30.

Para ler as agendas completas do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional, confira os links abaixo:

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