Câmara dos Deputados A pauta do Plenário desta semana está trancada por dez medidas provisórias com prazo de tramitação vencido. A medida provisória não votada no prazo de 45 dias passa a trancar (bloquear) a pauta de votações da Casa em que estiver tramitando. Na maioria dos casos, esse prazo é esgotado na Câmara, e a MP já chega ao Senado trancando a pauta. . O primeiro item da lista, com prioridade de votação, são as emendas do Senado à MP 472/09, que, entre outras medidas, concede incentivos fiscais à indústria petrolífera das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste; cria o Programa um Computador por Aluno (Prouca); e destina uma fonte adicional de recursos ao Fundo da Marinha Mercante. O Plenário tem sessões de votação a partir desta terça-feira (18).
A análise de outras propostas, além das MPs, vai depender de decisão do Colégio de Líderes, que tem reunião nesta terça. Entre aquelas que podem ser votadas em sessões extraordinárias está o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que garante o acesso de todos os alunos das escolas públicas à internet de banda larga até 2013.
De iniciativa do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o projeto teve a sua urgência aprovada na semana passada e é uma prioridade do governo. O texto com preferência para votação é o substitutivo do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), relator da comissão especial encarregada da matéria.
As demais medidas provisórias em pauta são:
- MP 476/09, que concede crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos;
Senado Federal
Na presidência da sessão desta segunda-feira (17), o senador Jefferson Praia (PDT-AM) anunciou os relatores de Plenário para os projetos que tratam do marco regulatório do petróleo do pré-sal. Enviadas pelo governo, as propostas já foram aprovados pela Câmara dos Deputados e, agora, estão na pauta do Senado. Como tramitam em regime de urgência constitucional, trancam a pauta, juntamente com as medidas provisórias, impedindo deliberação sobre qualquer outro assunto até a decisão final.
Medidas provisórias
Embora tramitem em regime de urgência constitucional, os projetos de lei do pré-sal serão votados depois de duas medidas provisórias (MPs) e dois projetos de lei de conversão (PLVs). É que as MPs, assim como os PLVs que eventualmente as substituam, têm preferência sobre todas as outras matérias. O primeiro e o segundo itens da pauta são as MPs 477/09 e 480/10, que abrem créditos extraordinários no Orçamento da União em favor de vários órgãos do governo federal.
Em seguida, vem o PLV 3/10, oriundo da MP 474/09, que fixa em R$ 510 o salário mínimo vigente desde 1º de janeiro de 2010 e estabelece a política de valorização do piso nacional de salários até o ano de 2023.
Aposentados
O quarto item da pauta é o PLV 2/10, proveniente da MP 475/09, que reajusta as aposentadorias com valor superior a um salário mínimo. O Senado deve decidir se aceita o reajuste de 7,72% aprovado pela Câmara dos Deputados em substituição aos 6,14% fixados pelo governo federal na MP 475/09.
O projeto que adicionou 1,58 ponto percentual ao reajuste dos benefícios prevê também uma mudança significativa no sistema previdenciário: o fim do redutor do valor dos benefícios para quem se aposenta com pouca idade mesmo tendo cumprido os anos de contribuição exigidos.
Criado em 1999, como parte da reforma da Previdência do governo Fernando Henrique Cardoso, o fator previdenciário tem sido combatido pelas entidades de defesa dos aposentados.
Acordo
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou requerimento para votar em primeiro lugar o PLV que reajusta as aposentadorias, sob o argumento de que as outras medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário (MPs 477/09 e 480/10 e PLV 3/10) vencem também em 1º de junho. Mas o presidente do Senado, José Sarney, explicou que não é possível inverter a pauta, pois o Regimento Interno determina que seja obedecida a ordem de chegada das matérias ao Senado.
Os líderes da oposição, José Agripino (DEM-RN) e Arthur Virgílio (PSDB-AM), já anunciaram obstrução da pauta até a retirada da urgência para os projetos do pré-sal. Certamente a obstrução não atinge o reajuste das aposentadorias, mas a votação dessa proposta depende da apreciação de matérias sobre as quais não há acordo.
Também pode integrar a ordem do dia do Plenário o projeto "Ficha Limpa" (PLC 58/10 - Complementar) que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A viabilização de todas as votações depende de acordo entre líderes governistas e oposicionistas com o presidente do Senado, José Sarney.
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Comissões da Câmara
TERÇA-FEIRA (18):
Comissão de Legislação Participativa
7º Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Auditório Nereu Ramos, às 9h.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Audiência pública sobre o PDC 1145/08, que susta o Decreto 6654/08, suspendendo mudanças nas regras para concessão dos serviços de telecomunicações. Foram convidados, entre outros, o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slavieiro; o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Eunício de Oliveira (PMDB-CE); e representantes do Ministério das Comunicações. Plenário 5, às 14h.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública sobre o resultado do 1º leilão de energia eólica no Brasil. Foram convidados, entre outros, o presidente da Empresa de Pesquisa Energética do Ministério de Minas e Energia, Maurício Tolmasquim; o presidente da Associação Brasileira de Produção de Energia Eólica, Lauro Fiuza Júnior; e o presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica, Carlos Faria. Plenário 8, às 14h.
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública sobre a Política Nacional de Transplantes. Foram convidados, entre outros, o presidente da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos, Ben-Hur Ferraz Neto; a coordenadora-geral do Sistema Nacional de Transplantes, Rosana Nothen; e o diretor do Serviço de Transplantes de Órgãos do Aparelho Digestivo do Hospital das Clínicas de São Paulo, Luiz D'Albuquerque. Plenário 7, às 14h.
Comissão Especial sobre a Organização da Polícia Federal
Audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados, entre outros, o coordenador da Seção Sindical da Polícia Federal, Diógenes Lourenço; e o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do DF, Luis Claudio Avelar. Plenário a definir, às 14h.
Comissão de Agricultura e Pecuária
Audiência pública sobre a produção de leite nacional e mundial, a raça Girolando e o controle na formação e melhoramento genético da raça. Foram convidados o ministro da Agricultura, Wagner Rossi; o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel; o chefe da Embrapa Gado de Leite, Duarte Vilela; e o presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Girolando, José Donato Filho. Plenário a definir, às 14h30.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública sobre a venda de espaços de transmissão em satélites para empresas não detentoras de outorgas de radiodifusão. Foram convidados o ministro das Comunicações, José Artur Filardi Leite; e o presidente da Embratel, José Martinez. Plenário 13, às 14h30.
Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública sobre os preços do serviço de telefonia móvel no Brasil. Foram convidados, entre outros, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg; o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Wada; e a coordenadora executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Lisa Gunn. Plenário a definir, às 14h30.
Comissão de Educação e Cultura
Audiência pública sobre os trotes violentos nas instituições de ensino superior. Foram convidados, entre outros, o representante do Ministério da Educação, Ademir Figueiredo; o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Alan Kardec Barbiero; e o presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares, Abib Cury. Plenário 10, às 14h30.
Comissão Especial sobre Normas Gerais de Contratos de Seguro Privado
Audiência pública. Foram convidados o presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, Jorge Vieira; e o atuário Roberto Westenberg. Plenário 15, às 14h30.
Comissão Especial do Tempo Integral nas Escolas
Audiência pública. Foram convidados a diretora do Instituto de Co-Responsabilidade pela Educação, Marilene Muntarroyos; a diretora de Educação Integral, Direitos Humanos e Cidadania do MEC, Jaqueline Moll; e a secretária de Educação do Distrito Federal, Élvia Paranaguá. Plenário a definir, às 15h30.
QUARTA-FEIRA (19)
Comissão de Amazônia e de Desenvolvimento Regional
4º Simpósio Amazônia: Infraestrutura para o Desenvolvimento Sustentável. Auditório Nereu Ramos, às 9h.
Comissão de Minas e Energia
Votação de sugestões de emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011. Plenário 14, às 10h.
Comissão de Agricultura e Pecuária
Subcomissão Permanente para Avaliar as Relações de Integração e propor Medidas para Melhorar a Relação entre Indústrias e Produtores. Audiência pública para iniciar o levantamento da situação da integração no meio agropecuário; obter informações e documentos; e discutir soluções e encaminhamentos. Foram convidados, entre outros, o presidente da Associação Brasileira de Produtores e Exportadores de Frangos, Francisco Turra; o consultor da Agrovision em Brasília, Clímaco de Souza; e o presidente do Sindicato Patronal dos Criadores de Aves de Santa Catarina, Valdemar Kovaleski. Sala da presidência da comissão (sala T-32 da Ala C, no Anexo 2), às 14h.
Comissão de Amazônia e de Desenvolvimento Regional
4º Simpósio Amazônia: Infraestrutura para o Desenvolvimento Sustentável. Auditório Nereu Ramos, às 14h.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública para debater prováveis mudanças na legislação de execução penal, em especial na parte sobre progressão de pena, soltura e acompanhamento dos presos após a soltura. Foram convidados o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula; o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso; e representantes da Associação Brasileira de Psiquiatria, da OAB e do Conselho Federal de Psicologia. Plenário 9, às 14h.
Comissão de Turismo e Desporto
Audiência pública sobre os investimentos e as obras que ainda não foram efetivadas para os preparativos da Copa do Mundo de futebol de 2014. Foram convidados, entre outros, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; o diretor de Engenharia e Meio Ambiente da Infraero, Jaime Parreira; e o chefe de departamento de Inclusão Social do BNDES, Luiz Gonçalves. Plenário 5, às 14h.
CPMI do MST
Audiência pública. Foram convidados, entre outros, as representantes do Ministério da Cultura, Lúcia Helena Campolina e Ana Paula Santana; o representante do Ministério do Meio Ambiente, João Medeiros; e o representante do Ministério do Desenvolvimento Social, Crispim Moreira. Plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado, às 14h.
Comissão Especial do Transporte Coletivo Urbano
Discussão e votação do parecer da relatora, deputada Angela Amin (PP-SC). Plenário a definir, às 14h.
Comissão de Agricultura e Pecuária
Audiência pública sobre o preço do óleo diesel e os seus impactos na agropecuária e no setor de transportes de cargas e de passageiros. Foi convidado o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrieli. Plenário a definir, às 14h20.
Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública para discutir os principais objetivos do Fórum do Comércio Eletrônico. Foram convidados, entre outros, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ricardo Wada; a coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Lisa Gunn; e o presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Manuel Matos. Plenário 8, às 14h30.
Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica
Audiência pública. Foram convidados o coordenador do Instituto Ar da Universidade Estácio de Sá, Mauro Reis; o diretor-executivo da Associação Brasileira de Aviação Geral, Carlo Lavatelli; e o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo, comandante José Assumpção. Plenário 11, às 14h30.
Comissão de Educação e Cultura
Audiência pública sobre o ingresso de grupos econômicos estrangeiros no controle de instituições privadas de educação superior no Brasil. Foram convidados, entre outros, o ministro da Educação, Fernando Haddad; o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, Alan Kardec Barbiero; e a presidente do Conselho Nacional de Educação, Clélia Craveiro. Plenário a definir, às 14h30.
Comissão Especial sobre Contribuição de Inativos
Audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados, entre outros, a presidente da Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal, Maria Landim; o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Roberto Kupski; e a diretora de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Cristina de Sousa. Plenário 13, às 14h30.
Comissão Especial de Preservação do Ambiente Urbano
Votação do parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). Plenário a definir, às 14h30.
QUINTA-FEIRA (20)
Comissão de Educação e Cultura; e Frente Parlamentar Mista da Leitura
2º Seminário do Livro e da Leitura no Brasil - Estado e sociedade: a leitura na era do livro digital. Auditório Nereu Ramos, às 9 h.
Comissão de Educação e Cultura
Audiência pública sobre o PL 6755/10, que torna obrigatória a matrícula no ensino fundamental a partir dos 5 anos de idade e determina que a educação infantil seja oferecida até os 5 anos. Foram convidados, entre outros, a representante da Fundação Carlos Chagas, Fúlvia Rosemberg; a diretora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Lisete Arelaro; e o representante da Rede Nacional Primeira Infância, Vital Didonet. Plenário 10, às 10h.
Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública sobre a aplicação da norma NBR 15.800, da ABNT e da Abravest, que padroniza as medidas do vestuário bebê/infantil e regulamenta os uniformes escolares. Foram convidados, entre outros, o presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro), João da Jornada; a coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Lisa Gunn; e a coordenadora jurídica da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Pro Teste, Maria Dolci. Plenário a definir, às 10h.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública sobre o mercado brasileiro de redução de emissões de gases. Foram convidados, entre outros, o ministro da Fazenda, Guido Mantega; a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; e o coordenador-geral de Mudanças Globais de Clima do Ministério da Ciência e Tecnologia, José Miguez. Plenário 8, às 14h.
Comissão de Educação e Cultura; e Frente Parlamentar Mista da Leitura
2º Seminário do Livro e da Leitura no Brasil - Estado e sociedade: a leitura na era do livro digital. Auditório Nereu Ramos, às 14h.
Comissões do Senado
Segunda-feira (17)
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Realiza o 11º painel do ciclo de debates "Agenda Desafio 2009-2015: Recursos Humanos para Inovação e Competitividade". Serão debatidos desafios, necessidades e perspectivas da formação e capacitação de recursos humanos na área de transportes terrestres. Foram convidados Elisabeth Braga, superintendente de Gestão da Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Tereza Pantoja, diretora-executiva do Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte; general-de-brigada Amir Elias Abdalla Kurban, comandante do Instituto Militar de Engenharia,; professor Raul de Bonis Almeida Simões, diretor de Planejamento, Expansão e Marketing da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU); e Ailton Brasiliense, presidente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP). Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 18h.
Terça-feira (18)
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Audiência pública para debater a regulamentação da profissão de comerciário. As propostas sobre o assunto já foram debatidas com os trabalhadores e nesta audiência serão discutidas com empresários do setor. Sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 9h.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Votação do projeto de lei que dispõe sobre o Estatuto do Produtor Rural. Outro dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de eventuais calamidades naturais, ao trabalhador rural que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar. Sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 9h30.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Entre os 16 itens da pauta, está a proposta que reformula o sistema de cobrança da dívida ativa das Fazendas Públicas. O objetivo do projeto é dar celeridade na cobrança das dívidas. Sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 10h.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)
O primeiro item da pauta é um projeto que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte. Também estão na pauta de votação da CE o projeto que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para obrigar a exibição de filmes e audiovisuais de produção nacional nas escolas da educação básica e o que dispõe sobre a matrícula do estudante de baixa renda familiar nas instituições públicas de 3º grau. Sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 11h.
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA
Audiência pública realiza para debater a atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no estado do Amazonas. Serão convidados para a audiência representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Secretaria de Meio Ambiente do Amazonas e do Ministério do Meio Ambiente, entre outros. Sala 6 da Ala Nilo Coelho, às 11h.
Subcomissão temporária de Belo Monte
Reunião administrativa da subcomissão destinada a acompanhar a execução das obras da usina hidroelétrica de Belo Monte, para aprovação do plano de trabalho. Sala 6 da Ala Alexandre Costa, após audiência da CMA.
Quarta-feira (19)
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)
Votação do projeto que altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966) para tornar possível a escrituração e a conservação de documentos fiscais em mídia eletrônica. Outro projeto em pauta trata da obrigatoriedade de publicação de demonstrativos financeiros por sociedades de grande porte. Na mesma reunião, a CCT vota 35 projetos de decreto legislativo de autorizações e permissões para o funcionamento de rádios comunitárias e rádios FMs e emissoras de TV em diversos estados do país. Sala 13 da Ala Costa, às 8h30.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Audiência pública com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, Luiz Fux, participa de audiência na comissão para debater o novo Código do Processo Civil. Sala 3 da Ala Alexandre Costa, às10h.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Votação do projeto de lei que impede candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça, em decisão colegiada (por grupo de juízes), por praticarem crimes de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Sala 3 da Ala Alexandre Costa, após audiência pública.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)
Audiência pública para discutir o analfabetismo e a falta de acesso à escola como formas de agressão aos direitos humanos. Estão convidados o senador Cristovam Buarque (PDT-DF); Roberto Franklin de Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Carlos Eduardo Sanches, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; Erasto Fortes Mendonça, coordenador-geral de Educação em Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e representante do Ministério da Educação. Sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 10h.
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)
Audiência pública com o objetivo de debater a segurança da aviação civil, o cronograma de instalação de equipamentos de segurança nos aeroportos e a temática da aviação regional. Participam da audiência Solange Paiva Vieira, diretora-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Fabiana Todesco, secretária de Aviação Civil do Ministério da Defesa; e Ronaldo Jenkins de Lemos, diretor técnico e especialista em Segurança Aérea do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 11h.
Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação, Cultura e Esporte (CE)
Em reunião conjunta as comissões vão analisar o pojeto que muda a relação entre clubes de futebol e atletas (Lei Pelé). Sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 11h30.
Agenda do Congresso - de 17 a 21 de maio
SEGUNDA-FEIRA (17)
Sessão solene
Homenagem póstuma a Neide Castanha, que foi militante ativa pela aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Plenário Ulysses Guimarães, às 10h.
TERÇA-FEIRA (18)
Sessão solene
Homenagem à música popular brasileira. Plenário Ulysses Guimarães, às 10h.
Espaço Cultural da CâmaraAbertura da exposição "Grafite digital", do pintor e escultor Darlan Rosa.Hall da Taquigrafia , no Anexo 2, às 17h30.
QUARTA-FEIRA (19)
Frente Parlamentar de Logística de Transportes e Armazenagem
Lançamento do projeto “Ferrovia Centro-Oeste”. Auditório Freitas Nobre, às 8h30.
Frente Parlamentar de Pró-Guardas MunicipaisLançamento da frente parlamentar. Salão Nobre, às 15 horas
SEXTA-FEIRA (21)
Sessão solene
Homenagem ao cinquentenário da presença Anglicana em Brasília. Plenário Ulysses Guimarães, às 15h.
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