Nome no SERASA não pode impedir seguro de automóveis

CONSUMIDOR É DISCRIMINADO POR SEGURADORAS

O diretor do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC -, Dr. José Geraldo Tardin, alerta que proprietário de veículo com nome no SERASA e SPC, que tem sua proposta de seguro recusada por algumas seguradoras:

a-) o seguro deve ser feito sobre o perfil de risco do cliente;

b-) o perfil é analisado por um formulário respondido pelo consumidor;

c-) a seguradora deve apresentar por escrito ao consumidor o motivo de sua recusa;

d-) a circular 47/80, da SUSEP, determina que as seguradoras têm o prazo de 15 dias para recusar uma proposta de seguro de automóvel, passado esse prazo, o seguro será considerado aceito;

e-) algumas seguradoras recusam propostas de segurados negativados, mesmo se o pagamento for à vista;

f-) o pagamento à vista é um direito do consumidor;

g-) as seguradoras que recusam as propostas de seguro, mesmo com o pagamento à vista cometem crime de discriminação contra o consumidor;

h-) o consumidor discriminado, pode propor uma ação de indenização por danos morais contra a seguradora;

i-) o consumidor pode exigir a aceitação da proposta à vista na justiça:
j-) o artigo 758 do Código Civil,"O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete de seguro e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio."

ATENÇÃO REDOBRADA: O ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "É VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS".INCISO IX "RECUSAR A VENDA DE BENS OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A QUEM SE DISPONHA A ADQUIRI-LOS MEDIANTE PRONTO PAGAMENTO, RESSALVADOS OS CASOS DE INTERMEDIAÇÃO REGULADO EM LEIS ESPECIAIS.

Maiores informações:

IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo

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