Agenda da Semana do Congresso Nacional

Câmara dos Deputados

Plenário

Semana de 30 de junho a 04 de julho

MPs trancam a pauta

Nesta semana a pauta da Câmara estará trancada por cinco medidas provisórias (da 427/08 à 431/08). Haverá concentração dos esforços políticos na votação da LDO para que, caso ainda haja tempo hábil antes do recesso de São João, comecem a apreciar as MPs – com a certeza da obstrução da Oposição para aquelas que abrem crédito extraordinário. A oposição deseja manter, também, a obstrução para impedir a votação do projeto de lei que regulamenta a Emenda 29 e cria a Contribuição Social para a Saúde. Caso haja entendimento quanto às MPs, governistas e oposição podem dar continuidade ao debate sobre a criação da CSS, a “nova CPMF”. Primeiro item da pauta, a MP 427/08 trata da expansão da estrada de ferro Norte-Sul, cuja construção, uso e exploração ficaria a cargo da Valec Engenharia. A MP também transforma a empresa de privada para pública, uma vez que a União detém 100% de seu capital ativo. Em seguida, deputados têm de apreciar a MP 428/08, que concede incentivos fiscais da ordem de R$ 17 bilhões, até 2011, para diversos setores econômicos. Já a MP 429/08 foi concebida para autorizar a União a participar com R$ 400 milhões do Fundo de Garantia para a Construção Naval. Há também a MP 430/08, que estabelece abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 7,56 bilhões para financiar o reajuste salarial de servidores públicos, civis e militares. O aumento está justamente previsto na MP 431/08, que reajusta os salários de cerca de 800 mil servidores. O plenário ainda terá de apreciar a chamada “PEC das MPs” (PEC 511/06), que altera o rito de tramitação das medidas provisórias. De autoria do Senado, a PEC elimina o trancamento da pauta e faz com que o exame da constitucionalidade das medidas passe a ser feito pela Comissão de Constituição e Justiça de cada Casa (Câmara e Senado), o que tornaria mais rápida a consecução dos trabalhos de votação de MPs.

Comissões (destaques)

Semana de 30 de junho a 04 de julho

Terça-feira (1º)

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (Caindr)
Audiência pública para discutir questões relativas à presença da Previdência e agências bancárias e outros órgãos públicos no interior da Amazônia. Convidados: Marco Antônio de Oliveira, presidente do INSS; Maria Fernanda Ramos Coelho, presidente da Caixa Econômica Federal; entre outros. Plenário 15 do Anexo II, às 14h.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Audiência pública e seminário com diversos expositores sobre o mercado de capitais e o desenvolvimento econômico e social. Plenário 4 do Anexo II, às 14h.

Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Debate sobre o PL nº 5.706, de 2005, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior". Convidados: Maria Fernando Ramos Coelho, presidente da Caixa Econômica Federal; Luiz Fernando de Souza Emediato, presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; Gabriel Mário Rodrigues, presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior; representante do Ministério de Estado do Trabalho e emprego. No plenário 10 do Anexo II, às 14h.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Audiência pública, com a presença do Ministro Nelson Jobim (Defesa), para discussão de temas como demarcação das terras indígenas; reconhecimento de domínio das áreas ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos; demarcação, em terra contínua, da Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima; ação da Liga dos Camponeses Pobres, em Rondônia; e invasões de terras, de empresas públicas e privadas. Plenário 6 do Anexo II, às 14h30.

Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Audiência pública para debate sobre a regulamentação do uso da internet nas eleições municipais de 2008" (requerimento nº 123/2008).Convidados: ministro Ari Parglender, corregedor-geral da Justiça Eleitoral; Carlos Manhanelli, presidente da Associação Brasileira de Consultores Políticos; Fernando Neves, advogado; David Fleischer, professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília; e Caio Túlio Costa, diretor-presidente do IG. Plenário 13 do Anexo II, às 14h30.

Exploração de Recursos em Terras Indígenas
Apresentação pelo relator, deputado Eduardo Valverde, de parecer ao Projeto de Lei nº 1.610/96, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas. Plenário a ser definido, às 15h.

Quarta-feira (2)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJD)

Análise das proposições sujeitas à apreciação do plenário. Prioridade: PDC 397/07, que "susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. Plenário 1 do Anexo II, às 9h30.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Audiência pública para discutir o modelo do Fundo Soberano que o governo pretende implantar no Brasil, com a presença do ministro Guido Mantega (Fazenda). Plenário 4 do Anexo II, às 10h.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Explanação acerca da agenda ambiental e do plano de trabalho do Ministério do Meio Ambiente, com a presença do ministro Carlos Minc (Meio Ambiente). Plenário 2 do Anexo II, às 10h.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJD)

Audiência pública sobre o PL 1.135/91, que suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro, suprimindo o artigo que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Convidados: José Gomes Temporão, ministro da Saúde; Nilcéia Freire, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Dom Dimas Lara Barbosa, secretário-geral da CNBB; ex-senadora Heloisa Helena, presidente do PSOL; entre outros. Plenário 1 do Anexo II, às 14h.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Análise das proposições sujeitas à apreciação do plenário. Prioridade: PL 2462/1991, de Hélio Bicudo, que define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade. Plenário 6 do Anexo II, às 14h.

Consolidação da Legislação Brasileira (Grupo de Trabalho de Consolidação da Legislação)

Análise das proposições sujeitas à apreciação do plenário. Prioridade: PL 679/07, de Bonifácio de Andrada, que consolida a legislação ambiental brasileira. Plenário 14 do Anexo II, às 14h.

Lei da Anistia (Ceanisti)

Audiência Pública com os seguintes convidados: Marco Antônio de Oliveira, presidente do INSS; Augusto Sherman Cavalcanti, auditor do TCU. Em seguida, deliberação de requerimentos. Plenário 12 do Anexo II, às 14h30.

Quinta-feira (3)

Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Audiência pública para discutir a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), a Lei 10.973/04 (Lei de Inovação Tecnológica) e os impactos daquela sobre esta, bem como sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Convidados: Sérgio Rezende, ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; Miguel Jorge, ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Jefferson Guedes, procurador-geral da União; Walton Alencar Rodrigues, presidente do TCU; entre outros. Plenário 13 do Anexo II, às 9h30.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Audiência pública para debater o PL 2.511/2007 que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Convidados: Luis Carlos Wanderley de Lima, coordenador de Propriedade Intelectual da Anvisa; Michel Lotrowska, coordenador da Campanha de Acesso a Medicamentos Essenciais, da Organização Médicos sem Fronteiras; Jorge de Paula Ávila, presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial; entre outros. Plenário 7 do Anexo II, às 9h30.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJD)

Audiência pública para discutir o PL 1.135/91, que suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro, suprimindo o artigo que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Convidados: Célio Borja, ex-ministro da Justiça; Cláudio Fonteles, ex-procurador-geral da República; Paulo Leão, procurador da República; Maria José Rosado Nunes, presidente da ONG Católicas pelo Direito de Decidir. Plenário 1 do Anexo II, às 10h.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Audiência pública para discutir a ampliação dos procedimentos médicos com cobertura pelos planos de saúde. Convidados: Fausto Pereira dos Santos, presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar; Arlindo de Almeida, presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo; Maria Inês Dolci, ProTeste. Plenário a ser definido, às 10h.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Audiência pública, com a presença do ministro Nelson Jobim (Defesa), atendendo aos requerimentos de número 195/2008 e 114/2008, respectivamente de autoria dos deputados Fernando Gabeira e Raul Jungmann, que solicitam que seja convidado o ministro da Defesa, Nelson Jobim, para esclarecer as razões da presença das tropas do Exército no Morro da Providência, no Rio de Janeiro; como foi feito o convênio para essa operação e qual a política geral da atuação militar nos morros do Rio de Janeiro. Plenário 3 do Anexo II, às 10h.

Senado Federal

Plenário

Semana de 30 de junho a 04 de julho

Volta do "recesso branco"

Enquanto aguardam o desfecho da “novela” em torno da criação de mais um imposto, os senadores têm pela frente a apreciação, em plenário, de três projetos de lei que tramitam em regime de urgência e quatro medidas provisórias – uma delas de concessão de crédito extraordinário. O principal projeto a ser apreciado pelo Senado é o chamado “Projeto do Sacoleiro” (PL nº 2105/2007), que regulamenta o comércio operado por sacoleiros na região fronteiriça entre Brasil e Paraguai. Entre as MPs, a que deve causar problemas é, novamente, uma de crédito extraordinário. A MP 424/08 abre créditos da ordem de R$ 1,8 bilhão para diversos órgãos do Poder Executivo. Outra MP “espinhosa” em tempos de preservação ambiental é a MP 422/08, que aumenta o limite da área que pode ser concedida pela União para uso rural, sem que haja processo de licitação, na região conhecida Amazônia Legal. Opositores argumentam que ela incentiva o desmatamento na Amazônia. As outras duas medidas provisórias em pauta são a MP 425/08, que altera o reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária); e a MP 426/08, que define o reajuste na remuneração dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Comissões (destaques)

Semana de 30 de junho a 04 de julho

Terça-feira (1º)

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Análise de 13 itens. Entre os projetos em pauta está o que trata de reduzir em uma hora o fuso horário de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Também está em pauta substitutivo a dois projetos que instituem, entre os objetivos da concessão de crédito rural, estímulos ao sistema orgânico de produção agropecuária. Na sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)

Análise de 26 proposições. O primeiro projeto em pauta é o que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, LDB (Lei 9.394/96), a fim de incentivar a abertura das escolas públicas em feriados, finais de semana e recessos, com o objetivo de oferecer atividades extracurriculares. Na sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 11h.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)

Votação de 12 proposições. Entre os projetos em pauta está o que determina isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos, quando adquiridos por empresas recicladoras, cooperativas e associações para emprego, exclusivo, em serviços e processos de reciclagem. Na sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 11h30.

Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

Audiência pública conjunta para instruir o projeto que estabelece novos procedimentos para a inquirição de menores vítimas ou testemunhas de crimes sexuais. Na sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 14h.

Quarta-feira (2)

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)

Audiência pública para discutir o atual estágio de desenvolvimento tecnológico da produção de energia nuclear no país. Entre os convidados estão o presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Odair Dias Gonçalves; a médica oncologista Nise Yamaguchi, assessora do ministro da Saúde; e o diretor do Centro Tecnológico da Marinha, o contra-almirante Carlos Passos Bezerril. Na sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 9h.

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)

Audiência pública para debater processos de compra e venda de terras na Amazônia. Serão analisados, principalmente, casos ocorridos no município de Manicoré (AM). Estão convidados para a audiência representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); da ONG Cool Earth; da Madeireira Gethal Amazonase do Instituto de Terras da Amazônia. Na sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 9h.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Análise de 14 proposições. O primeiro item da pauta é o projeto que estabelece o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio do controle eletrônico por código de barra. Na sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 11h.

Congresso Nacional

Comissões

Semana de 30 de junho a 04 de julho

Terça-feira (1º)

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Reunião do presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro Filho, com os coordenadores de bancadas estaduais no Legislativo, para debater o relatório apresentado ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2009. Na sala de reuniões da presidência da CMO, às 11h.

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Reunião do presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro Filho, com o colegiado de representante das lideranças partidárias da CMO, para debater o relatório apresentado ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2009. Na sala de reuniões da presidência da CMO, às 14h30.

Quarta-feira (2)

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Reunião da CMO para votar o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009. No plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, às 14h30.

Fontes:
TV CâmaraTV Senado

Portal do Senado Federal

Portal da Câmara Federal

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