Prescrição de dívidas atinge milhares de mutuários do SFH
A partir de 11 de janeiro de 2008 todas as dívidas de mutuários da habitação que estejam em atraso há mais de 5 (cinco) anos, podem obter a declaração judicial de quitação e, conseqüentemente, a extinção da obrigação de pagamento do mutuário. Isto porque, em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o Novo Código Civil brasileiro, que trouxe importante modificação no que se refere à prescrição das dívidas. É importante que os mutuários saibam que a Prescrição é o instituto do Direito segundo o qual o surgimento de um direito tem seu esgotamento, entre outras causas, com a prescrição. Assim, se uma dívida nasceu e pode ser cobrada a partir de hoje, caso a cobrança não seja feita em cinco anos, prescreverá, ou seja, o credor não poderá mais cobrá-la, sendo considera extinta.Antes da entrada em vigor do Novo Código Civil, as dívidas referentes a contratos prescreviam em 20 (vinte) anos. A partir do Novo Código Civil as dívidas fundadas em contratos passaram a prescrever em 5 (cinco) anos. E a cobrança de juros sobre as dívidas prescreve em 3 (três) anos. A inadimplência média nacional do SFH é de 16%. Conforme dados do Banco Central, em abril de 2008 havia mais de 77 mil contratos do SFH com dívidas superiores há 3 meses. A Caixa Econômica Federal tentou no fim do ano de 2007 evitar as prescrições, propondo Protestos Interruptivos de Prescrição contra milhares de mutuários, mas muitos ficaram de fora. Agora é a chance destes mutuários que devem há mais de 5 (cinco) anos para o SFH, terem seus contratos quitados. Inclusive aqueles que têm processo na Justiça podem se beneficiar desta situação, pois a prescrição pode ser alegada em qualquer Instância.Quem estiver nesta situação pode procurar o IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - para ser orientado sobre como conseguir a quitação, através do e. mail consumidor@ibedec.org.br ou pelo fone (61) 3345-2492.IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo
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Fones: 61 3345.2492 e 9994.0518 (Geraldo)
E-mail: consumidor@ibedec.org.br
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