segunda-feira, 23 de junho de 2008

Direito do Consumidor


STF garante uso integral dos planos de minutos para celular
Advogado entrou na Justiça contra “vencimento” dos minutos de seu plano. Supremo decidiu que créditos não-usados ficam “reservados” para o cliente. A maioria das operadoras de telefone celular vende planos de minutos. Se o cliente falar mais do que contratou, paga a diferença. Se falar menos, perde o tempo que sobrou. E não recebe de volta o que pagou a mais. Um advogado do Rio de Janeiro entrou na Justiça contra isso – e ganhou. O advogado José Roberto Soares de Oliveira tinha um plano de 650 minutos com a empresa Vivo, mas usava apenas a metade. Oliveira, que também é presidente de uma associação de assistência ao consumidor, conseguiu a transferência do tempo excedente em ligações para o mês seguinte.O juiz entendeu que, se a companhia pode cobrar quando o número de chamadas que passa do limite contratado, tem que prestar o serviço que foi pago e não foi usado. Segundo o advogado, se ele já pagou, então tem direito a usar o serviço, no tempo que quiser.

Efeito

Todo mês a atendente comercial Andressa de Souza Braga faz as contas. Ela tem uma conta de celular pós-pago para falar 180 ao telefone. Normalmente, gasta menos do que o tempo contratado: cerca de 150 minutos.Ela é obrigada a usar o resto do crédito ou pode perdê-lo. Por isso, pede à operadora que lhe envie mensagens avisando quantos minutos já usou. É clientes como ela que a uma decisão judicial deu ganho de causa ao advogado pode ajudar.

STF

A briga entre Oliveira e a Vivo chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, agora, não cabe mais recurso contra a decisão. O juiz também condenou a empresa de telefonia a pagar cinco salários mínimos ao cliente por danos morais. A sentença abre caminho para que outros consumidores possam vir a receber os mesmos benefícios. Por meio de nota, a empresa Vivo disse que o caso mostrado pela reportagem foi isolado. A companhia afirma que segue todas as determinações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
G1, com informações do Jornal Hoje
Fonte:
www.g1.com.br/jh

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