Ministério Público aciona Anatel para regulamenter SMS para comunicação de emergência

Agência reguladora precisa regulamentar o uso de mensagens de texto para que serviços de emergência da Polícia e do Corpo de Bombeiros implantem sistemas para recebimento de mensagens via celular

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja obrigada a regulamentar, em no máximo 60 dias, a utilização de serviço de mensagens curtas (SMS), em celular, para comunicação de emergências à Polícia (190) e ao Corpo de Bombeiros (193). Tanto a Polícia Militar do Estado de São Paulo quanto o Corpo de Bombeiros já têm um sistema chamado “Contact Center”, pronto para entrar em operação, mas, desde abril de 2008, pedem que a Anatel regulamente o serviço junto às operadoras de telefonia celular, sem sucesso. Após reuniões com o MPF, a Anatel confirmou que não existe nenhum impedimento técnico para implementação do serviço de envio de mensagens de texto (SMS) para comunicações de emergência entre usuários e serviços de emergência, informando que bastava apenas uma decisão administrativa da agência reguladora. A agência também respondeu que não sabia o por quê da demora na regulamentação desse serviço e reconhecia que ele é de extrema necessidade não só para pessoas com deficiência auditiva, mas como para toda a sociedade.

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