Atenção!!! mutuários do SFH

Leilão extrajudicial de imóvel é ilegal quando o mutuário tem Ação Revisional na Justiça

Os mutuários do SFH podem respirar mais aliviados. O STJ – Superior Tribunal de Justiça - confirmou entendimento anterior, mantendo a ilegalidade de leilão de imóveis do SFH pela forma extrajudicial, quando estiver pendente de julgamento ação revisional do financiamento. Quando a pessoa pactua um financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, caso venha a ficar inadimplente por mais de 3 (três) parcelas, pode ter o imóvel executado para pagamento da dívida. Por esta forma de execução, o banco notifica o mutuário à pagar a dívida em 20 dias. Caso não atenda esta notificação, o banco já procede o leilão extrajudicial do bem, baseado no DL 70/66. Com isso, não há chance de defesa para o mutuário; e aí reside a ilegalidade. Ocorre que os bancos vêm lançando mão desta forma de leilão, mesmo quando o mutuário está questionando o contrato na Justiça e, até mesmo, quando está fazendo o pagamento das parcelas através de depósito judicial. O STJ, em julgado publicado ontem (10/06), negou provimento à Recurso Especial intentando pelo UNIBANCO contra o mutuário Paulo Afonso Bueno, reconhecendo a ilegalidade do leilão extrajudicial quando o mutuário está discutindo o contrato em Juízo. A decisão é de grande importância para os mutuários do SFH. Estima-se que todos os meses pelo menos 5.000 leilões estejam sendo realizados todos os meses por esta modalidade. Com este posicionamento do STJ pode frear o abuso dos bancos. O importante é que o mutuário que encontre dificuldades em pagar a prestação, seja por ter perdido o emprego, seja por ter perdido renda - ou mesmo por discordar da forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor -, procure imediatamente uma ação judicial para questionar estes problemas. Segundo o presidente do IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo-, José Geraldo Tardin, com a ação na Justiça, "o mutuário pode pagar a prestação via depósito judicial e assim evitar que o imóvel vá a leilão. A Justiça só não socorre os que dormem”.

Maiores informações: José Geraldo Tardin, Presidente do IBEDEC, pelos fones 61 3345-2492 e 9994-0518.

Leia a íntegra da decisão:

RECURSO ESPECIAL Nº 713.009 - DF (2004/0181030-3)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

RECORRENTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADOS: CLÓVIS BRANDÃO NOGUEIRA E OUTRO(S) RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER

RECORRIDO: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA BUENO E OUTROS

ADVOGADO: RODRIGO DANIEL DOS SANTOS E OUTRO(S)

DECISÃO

1.- Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que negou provimento ao agravo tirado da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução extrajudicial de contrato submetido ao Sistema Financeiro da Habitação. É, em síntese o relatório.

2.- A irresignação não tem chances de êxito.

3.- Com efeito, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 462.629/RS, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, decidiu que a "execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-Lei nº 70, de 1966, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial" (DJ de 9/11/05).

Nesse sentido, anote-se, ainda: CIVIL E PROCESSUAL. S.F.H. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO DE MÚTUO. TUTELA ANTECIPADA. IMPEDIMENTO À COBRANÇA COM BASE NO DECRETO-LEI N. 70/66.

LEGITIMIDADE.

I. Conquanto de reconhecida constitucionalidade, a execução do Decreto-lei n. 70/66, por se proceder de forma unilateral e extrajudicialmente, não deve acontecer na pendência de ação revisional de contrato de financiamento habitacional movida pelo mutuário, pertinente a concessão de tutela antecipada para tal finalidade.

II. Recurso especial não conhecido. (REsp nº 462.629/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 10.3.03); Sistema Financeiro de Habitação - Execução Extrajudicial - Decreto-lei n. 70/66 - Suspensão - Propositura de ação revisional do contrato - Possibilidade - Inscrição do nome dos mutuários em serviços de proteção ao crédito - Vedação mantida na hipótese.

I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a discussão judicial do débito é suficiente para suspender o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei n. 70/66. (REsp 963.233/PR, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 17.3.08); AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. (...) SUSPENSÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. TR. UTILIZAÇÃO. LEGALIDADE.

V - A discussão do débito em ação revisional autoriza a suspensão do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei n.° 70/66. (REsp 756.973/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ 16.4.07). 4.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de maio de 2008.

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo

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Fone: 61 3345.2492 e 9994.0518

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