Medidas provisórias trancam a agenda de 50 proposições
Os senadores retornaram à atividade parlamentar na semana passada após o recesso. Mas não apreciaram os projetos de lei de conversão apresentados às medidas provisórias, permanecendo, portanto, como prioridade a votação dos PLVs antes das demais 50 proposições que compõem a agenda.
Medidas provisórias
PLV 18/08, proveniente da MP 427/08, é o 1º item da pauta e acrescenta novas ferrovias ao Plano Nacional de Viação (PNV) e amplia o traçado de outras já existentes.
PLV 19/08, proveniente da MP 428/08, altera a legislação tributária federal com o objetivo de implementar um conjunto de medidas para a política de desenvolvimento do País, visando fomentar investimentos privados, pesquisas científicas e tecnológicas, a produtividade da indústria nacional e a participação das exportações brasileiras no mercado internacional, conforme exposição de motivos do Executivo assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.
PLV 20/08, proveniente da MP 429/08, que autoriza a União a participar do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FCGN). Pela proposta, a União poderá participar, com até R$ 1 bilhão, para a formação do patrimônio do novo fundo, a ser criado para proteger o crédito concedido pelos bancos a estaleiros com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). A MP estabelecia o limite de R$ 400 milhões.
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