Blog do Saïd Dïb

Destaques do Diário Oficial desta quarta-feira
13/08/2008

Seção 1

ATO DO CONGRESSO NACIONAL

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional N° 37, de 2008, que cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 434, de 4 de junho de 2008, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências",terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional (p. 01).

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto de 12/08/2008, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 62.758.244,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (p. 01).
Decreto de 12/08/2008, que outorga à empresa Energia Sustentável do Brasil S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominada Usina Hidrelétrica Jirau, em trecho do Rio Madeira, no Estado deRondônia, e dá outras providências (p. 11).

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Mensagem Nº 600, de 12/08/2008, que encaminha ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor CLÁUDIO PASSOS SIMÃO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em complementação ao mandato de Allemander Jesus Pereira Filho (p. 11).

Mensagem Nº 601, de 12/08/2008, que encaminha ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências" (p. 11).

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAGABINETE DO MINISTRO

Portaria Nº 268, de 12/08/2008, que decide adiar a realização do leilão de energia nova A-3, que estava marcado para o dia 19 de agosto, para 17 de setembro e o leilão A-5, programado para 28 de agosto, para 30 de setembro (p. 88).
Seção 2

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de MotivosN° 40, de 11/08/2008, que autoriza o afastamento do País, com ônus, do Ministro de Estado de Minas e Energia, no período de 15 a 17 de agosto de 2008, inclusive trânsito, com destino a Santo Domingo, para participar da solenidade oficial de atos de juramento do Presidente da República Dominicana (p. 01).