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STF julgará Raposa Serra do Sol e caso Battisti em março
Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse que o julgamento sobre a homologação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol (RR) deverá ser retomado em março. Outro julgamento que deve entrar na pauta do plenário em março é o pedido de extradição feito pelo governo italiano do escritor e ex-ativista político italiano Cesare Battisti. O julgamento foi adiado por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello. Oito ministros tinham votado pela manutenção da área de 1,7 milhão de hectares. No local onde foi demarcada a terra indígena pelo governo federal, em 2005, existem várias propriedades de não-índios e também plantações de arroz. A questão da homologação da terra gerou vários conflitos entre índios e não-índios.

Caso Battisti

O ex-ativista recebeu refúgio político por decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, no início desse ano. Ao saber do asilo, o governo italiano enviou uma carta ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na qual considerou grave o asilo dado a Battisti. O ativista foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana, acusado de quatro assassinatos, envolvimento na luta armada, roubo, posse de arma de fogo e atos de violência, que teriam sido praticados entre 1977 e 1979, quando ele era integrante do grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC). Battisti se refugiou na França, em 1981, e foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana na década de 1990, mas o governo francês negou o pedido de extradição. Quando a sua condição de refugiado foi revogada, fugiu para o Brasil. Ele foi preso pela Polícia Federal, em março de 2007, no Rio de Janeiro, e depois transferido para Brasília, onde está preso à espera de decisão do STF sobre o pedido de extradição e o refúgio concedido pelo governo brasileiro. Também deve entrar em pauta no STF, entre abril e maio, o julgamento da quebra de sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa pelo hoje deputado Antonio Palocci (PT-SP). Na época, Palocci era ministro da Fazenda e articulou a quebra do sigilo do caseiro, por ele ter denunciado a participação de Palocci em reuniões numa casa alugada por lobistas. Depois que Costa denunciou Palocci, o extrato bancário do caseiro foi publicado em uma revista semanal. Investigações da Polícia Federal concluíram que foi o ex-ministro da Fazenda quem pediu ao então presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Matoso que quebrasse o sigilo do caseiro. Também teve envolvimento no caso o ex-assessor de imprensa de Palocci Marcelo Netto. Palocci foi indiciado pelos crimes de quebra de sigilo funcional, quebra de sigilo bancário, prevaricação e denúncia caluniosa. O ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso foi denunciado por quebra de sigilo funcional e bancário, e o ex-assessor de Palocci Marcelo Netto por quebra de sigilo bancário.

MST recebeu R$ 49,4 milhões nos últimos sete anos

Apesar da queda no dinheiro repassado ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) desde 2004, quando mais de 300 ocupações a propriedades privadas foram registradas, nos últimos sete anos, a entidade recebeu mais de R$ 49,4 milhões do governo federal. Ontem, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, condenou o repasse de verba pública para movimentos sociais que invadem terras. O MST realizou invasões de terra neste carnaval em Pernambuco e em São Paulo.Para Mendes, o financiamento público de movimentos que cometem ilícitos é ilegal e ilegítimo. “No Estado de Direito, todos estão submetidos à lei. Não há soberano. Se alguém pode invadir sem autorização judicial, ele se torna soberano, logo, está num quadro de ilicitude”, afirmou. As declarações de Mendes fundamentam-se no Estatuto de Terra, analisado pelo STF em 2001 que carimbou como ilegal a concessão de dinheiro público para entidades que articulassem invasões de propriedades para tentar a desapropriação.As instituições do MST que mais receberam dinheiro público, por meio de convênio, foram o Instituto de Tecnologia de Capacitação e Pesquisa da Reforma Agrária (Iterra), a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca), a Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária (Concrab) e a Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária (Anara). Outras entidades, aparentemente, também participam do movimento, mas não assumem explicitamente esta condição. Desde 2002, o maior montante de recursos foi destinado a Anca, do Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST), cerca de R$ 23,8 milhões, o que representa 48% de todo o dinheiro repassado ao movimento por meio de instituições. Mas no ano passado, a Concrab recebeu 90% dos recursos repassados ao MST, cerca de R$ 1,3 milhão de um total de R$ 1,5 milhão. Em dezembro de 2007, a entidade recebeu R$ 148,3 mil para cobrir os custos do programa “Sistemas Agroecológicos Pastoreio de Gado e Produção Leiteira em Assentamentos da Reforma Agrária”. No mês seguinte, em janeiro do ano passado, foram repassados a entidade mais R$ 148,3 mil também para arcar com as despesas do programa nos assentamentos (veja as notas de empenho de 2007 e 2008).As instituições ligadas ao MST atuam como receptadoras dos recursos da União porque o Movimento Sem-Terra é um movimento social e não uma pessoa jurídica, condição necessária para o repasse. Apesar de o montante ter caído de 2004 para cá, a média anual de recursos transferidos à Anca, à Concrab, ao Iterra e à Anara passou de R$ 2,1 milhões no segundo governo de Fernando Henrique para R$ 7,5 milhões no primeiro ano da gestão petista (veja tabela).
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Altamiro Borges: Mainardi pedirá a cabeça de Jabor?

Karen Kupfer, da revista de fofocas Quem, da Rede Globo, publicou há poucos dias uma notinha reveladora sobre a relação promíscua entre jornalistas e políticos: "Para comemorar o sucesso do programa Saia Justa, Suzana Villas Boas abriu sua casa no Alto de Pinheiros para uma festança daquelas. A turma de convidados, que também era recebida por Arnaldo Jabor, marido de Suzana, reuniu políticos, artistas e jornalistas. O candidato José Serra, para quem Suzana presta assessoria, foi prestigiá-la. Ficou um pouco e trocou idéias com alguns jornalistas". Luís Frias, presidente do Grupo Folha, também participou da festança, "que ferveu na pista até o sol raiar". No mesmo período, a colunista Hildegard Angel escreveu no Jornal do Brasil outra nota curiosa: "Elmar Moreira, irmão de Edmar Moreira [o deputado dos demos que ficou famoso pelo castelo construído no interior mineiro], é casado com Ana Leitão, irmã de Miriam Leitão" - a jornalista da TV Globo famosa por seus palpites furados sobre economia, pela adoração ao deus-mercado e pela oposição doentia ao governo Lula. O interessante neste caso é que a colunista global, metida a sabe-tudo, nunca descreveu aos seus telespectadores os detalhes do luxuoso castelo demo.
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TSE notifica Lula e Dilma
Jornal do Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a chefe da Casa Civil, ministra Dilma Rousseff, foram notificados, ontem, pelo Tribunal Superior Eleitoral, para que apresentem, em até 48 horas, suas respectivas defesas, na representação contra eles ajuizada pelo DEM e pelo PSDB, no dia 18, sob a alegação de que o governo promoveu – com uso de dinheiro público e com objetivos “nitidamente eleitoreiros” - o Encontro Nacional de Prefeitos, realizado em Brasília, no início do mês. O ministro Arnaldo Versiani é o relator da ação dos partidos oposicionistas, que acusam o presidente da República de estar antecipando a campanha eleitoral para a sua sucessão, em benefício de Dilma Rousseff. O DEM e o PSDB, com base na Lei das Eleições (artigo 36, parágrafo 3º), pretendem que os “agentes públicos” sejam condenados a multa correspondente a R$ 53,2 mil (50 mil UFIR), depois de ouvido o Ministério Público Eleitoral.

Setor elétrico terá reajuste significativo

A alta do dólar, o reajuste das tarifas de Itaipu e o pagamento do Encargos de Serviços do Sistema (ESS) de 2008 pelas distribuidoras, que superou R$ 2 bilhões afetará o reajuste de tarifas no setor elétrico brasileiro. A confirmação veio da última ata da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) que prevê aumento de 8% nas tarifas administradas de energia para 2009. Com isso, 75% do mercado consumidor do país sofrerá aumentos. O mercado livre de energia, diante deste cenário, pode ser a alternativa para as companhias brasileiras enfrentarem a instabilidade. Para o sócio-diretor da Ecom Energia, Márcio Sant"Anna, o reajustes de energia no ambiente regulado trarão maior perda às empresas e a migração para o mercado livre, no mínimo, neutralizará esse aumento de custo", comentou, acrescentando que os preços do mercado livre estão em níveis bastante atrativos para 2009, tanto para consumidores de alto consumo, os chamados potencialmente livres, como também para as indústrias de menor consumo de energia, com demanda acima de 500 KW. "Estas podem adquirir energia de fontes alternativas que proporcionam também descontos no pagamento do fio para a distribuidora".
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A derrocada das Farc
Por Manuel Cambeses Júnior

A História tem sistematicamente demonstrado que não existe nada mais difícil do que tentar anular as ações de uma força guerrilheira. Os anos de sangrento enfrentamento com as forças governamentais vão criando várias gerações de combatentes, que o único que fazem, desde a adolescência, é assassinar, seqüestrar, empreender atos de sabotagem e, fundamentalmente, viver de forma alienada, totalmente fora da sociedade. A origem de seus militantes normalmente advém do campo, onde são recrutados com certa facilidade por possuírem baixo nível educativo. Entretanto, alguns chefes guerrilheiros possuem sólida formação ideológica e imprimem ao movimento revolucionário um viés de violenta contestação política. Esta realidade costuma conduzir, de maneira natural, a dois segmentos: um exclusivamente militar, que converte a violência na única forma de vida que conhecem e, outro, que percebe o objetivo da guerra e interpreta o fato do emprego da violência com uma visão ideológica. Este malfazejo fenômeno vem sendo vivenciado pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) há alguns anos.
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Obama destina apoio aos mutuários do subprime
Por Pedro do Coutto

"O Globo", na edição de 19, publicou reportagem do correspondente em Washington, Gilberto Scofield, focalizando o novo pacote de, medidas lançado pelo presidente Barack Obama dirigido, não apenas para socorrer bancos em crise financeira, mas os mutuários que se encontram sob ameaça de perder as casas que adquiriram com financiamentos excessivos e não saldados.Trata-se de pacote de 275 bilhões de dólares: 200 para os bancos imobiliários Fannie Mae e Fredie Mac, 75 bilhões de dólares para proporcionar a 9 milhões de famílias poderem retomar os pagamentos dos créditos que assumiram. O rumo está certo. Aliás, o único para iniciar o percurso que pode conduzir gradativamente a reduzir a dimensão da crise e, portanto, seus efeitos sobre a economia em geral.O presidente dos EUA percebeu que se o governo se voltasse apenas para o setor empresarial correria o risco de solucionar parte do impasse financeiro, mas não o lado social da questão.
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A linguagem do saqueio: o que realmente significa "nacionalizar bancos" e "mercado livre" nos dias de hoje
Por Michael Hudson

Como é que Alan Greenspan, lobbista do livre mercado para a Wall Street, anunciou recentemente ser favorável à nacionalização de bancos dos EUA – e sobretudo os maiores e mais poderosos? Será que o antigo discípulo de Ayn Rand se tornou subitamente um Vermelho? Com certeza que não. A resposta é que a retórica dos "mercados livres", "nacionalização" e mesmo "socialismo" (como em "socializar as perdas") tornou-se a linguagem do engodo para ajudar o sector financeiro a mobilizar o poder do governo a fim de apoiar os seus privilégios especiais. Tendo minado a economia como um todo, os think tanks de relações públicas da Wall Street estão agora a desmantelar a própria linguagem. O que é que significa exatamente "um mercado livre"? Será aquilo que os economistas clássicos advogavam – um mercado livre do poder monopolista, da fraude nos negócios, de acordos com iniciados políticos e privilégios especiais para os interesses especiais – um mercado protegido pelo surgimento da regulação pública através da lei Sherman Anti-Trust de 1890, do Glass-Steagall Act e de outras legislações do New Deal? Ou será um mercado livre para os predadores explorarem as suas vítimas sem regulamentação pública ou policiamento econômico – a espécie de mercado livre para todos que o Federal Reserve e a Security and Exchange Comission (SEC) criaram ao longo da última década?
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Canal de TV israelense ofende Jesus e Maria

Enquanto os israelenses não chegam a um acordo sobre quem vai ter o privilégio de dirigir o país para continuar massacrando palestinos, eles se divertem assistindo ao Canal 10 de televisão fazendo piadas sobre Jesus e Maria.E o privilégio de ofender os milhões de cristãos coube a um tal de Lior Shlein, que se diz cômico. Esse indivíduo, ao ser questionado pelas ofensas, afirmou que o fazia em represália às declarações do bispo católico William Richardson, que tem negado sistematicamente o holocausto.Líderes cristãos da Palestina Ocupada manifestaram sua indignação.“O programa dirigiu seus ataques contra as figuras mais sagradas de nossa Fé com o objetivo – como afirmou o próprio diretor - de destruir o cristianismo”.Assinam a manifestação Sua Beatitude Fouad Twal, patriarca latino de Jerusalém; padre Pier Battista Pizzaballa; Sua Beatitude Michel Sabbah, patriarca latino emérito de Jerusalém; Monsenhor Elias Chacour, Arcebispo greco-melquita de Akka; Monseñor Paul Sayya, Arcebispo maronita de Haifa; Monsenhor Giacinto-Boulos Marcuzzo, bispo vicário do Patriarcado de Jerusalém; Monsenhor Pierre Melki, exarco patriarcal siro-católico; e Monsenhor Rafael Minassian, exarca do patriarcado católico armênio.Em seu protesto, os religiosos afirmaram também que as ofensas refletem “os piores problemas que afetam a sociedade israelense, como a intolerância, a recusa em aceitar e respeitar o outro, e o ódio”.Afinal o que disse o comediante israelense em seu programa de televisão que tanto ofendeu os cristãos?
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Incêndios na Austrália: radicalismo “verde” também mata

(Alerta em Rede) – Um dos principais jornais da Austrália, o Sydney Morning Herald, publica hoje um artigo bastante elucidativo sobre o colossal incêndio florestal que irrompeu por lá e que já ceifou a vida de 300 pessoas, sem contar os enormes prejuízos socioeconômicos. Segundo o artigo, cujo título é auto-explicativo, “Green ideas must take blame for deaths” (Idéias verdes devem ser responsabilizadas pelas mortes), a responsabilidade pela tragédia não pode ser atribuída a mudanças climáticas ou a incendiários, mas à combustão incontrolável de arbustos que foi “turbinada” por pilhas gigantescas de restos de madeira acumuladas por anos a fio. Para a jornalista Miranda Devine, a principal causa da tragédia foi “o poder da ideologia verde sobre o governo por se opor às tentativas de reduzir os riscos representados pelo combustível [lenha seca] antes que o mega-incêndio irrompesse, e que impediu os fazendeiros de limpar a vegetação para sua própria proteção”. Por exemplo, em depoimento ao parlamento do estado de Victoria, em julho de 2007, Scott Gentle, dirigente da Timber Communities Asutralia e que mora em Healesville, onde ainda ontem ardiam dois grandes incêndios, advertira que até a data não havia sido registrado nenhum incêndio florestal de grandes proporções na área por mera sorte. Gentle denunciou que autoridades “verdes” locais obstruíram qualquer tipo de estratégias mitigadoras para diminuir os riscos de incêndios florestais espontâneos. Particularmente, Gentle se referiu à interferência dos “verdes” em Kinglake, que se tornou no epicentro dos incêndios atuais, onde 147 pessoas já haviam perecido em 2007, vitimadas por um incêndio florestal de proporções bem menores. O artigo contém outras informações que não deixam muitas dúvidas sobre a advertência que pretende transmitir: o radicalismo “verde” também mata.

Aplicações em Cultura crescem 142% no governo Lula

Na semana mais festiva do calendário brasileiro, um levantamento realizado pelo Contas Abertas mostra boas notícias, em termos de verba federal, para o segmento cultural do país. O orçamento global do Ministério da Cultura (MinC), que inclui pagamento de pessoal, despesas correntes (água, luz, telefone, etc.), investimentos (execução de obras e compra de equipamentos), entre outros, cresceu 142% desde 2003, primeiro ano de governo Lula (em valores atualizados). A pasta, comandada até o ano passado pelo cantor Gilberto Gil, viu seus gastos pularem de R$ 359,8 milhões, há seis anos, para R$ 868,6 milhões em 2008 (veja tabela). Para 2009, o orçamento previsto para o órgão é de pouco mais de R$ 1,2 bilhão. Os dados não incluem as aplicações da lei Rouanet. O crescimento orçamentário do MinC também pode ser verificado em comparação com outros indicadores. A participação no Orçamento Geral da União (OGU), por exemplo, aumentou consideravelmente no mesmo período. Desde 2003, os gastos do ministério vêm representando, gradativamente, maior porcentagem em relação ao OGU.
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STJ nega recurso à empresa que pretendia atuar no ramo de reciclagem de agrotóxico

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso da empresa Santos e Paccini Ltda. – Fineplast que pretendia atuar na atividade de reciclagem de embalagens vazias de agrotóxicos. A empresa recorreu de decisão que considerou estar a concessão de licença ambiental legalmente condicionada à celebração de termo de compromisso com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (Inpev). No STJ, a Fineplast alegou que a Resolução Conama 334/2003, ao exigir o termo de compromisso com o Inpev para o licenciamento ambiental, inovou o ordenamento jurídico e conferiu a uma entidade privada o poder de decidir quais empresas poderiam atuar na atividade em questão. Além disso, sustentou que a exigência atenta contra os princípios constitucionais da legalidade, da livre iniciativa, da concorrência e do poder de polícia exclusivo da Administração. Ao decidir, a relatora, ministra Denise Arruda, ressaltou que o responsável pelo destino final das embalagens vazias de agrotóxicos é o seu fabricante ou, quando o produto não for fabricado no país, o importador.
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Lula assina concessões de linhas de energia do Rio Madeira

Nesta quinta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou os decretos de outorga das concessões de linhas de transmissão de energia do complexo hidrelétrico do rio Madeira à região Sudeste do país. Tudo a um custo de R$ 7 bilhões e 2.375 quilômetros de extensão. Durante a cerimônia, o ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, lembrou que as obras se estenderão por cinco Estados (Rondônia, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e São Paulo) e que as linhas entrarão em operação junto com "as usinas de Jirau e de Santo Antônio". Além dos dois, também esteve presente ao evento a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Lobão, entretanto, não só defendeu a construção das usinas, como ainda citou outras obras polêmicas, como a usina de Belo Monte, no rio Xingu. As obras são tão polêmicas que, apesar da assinatura do contrato, as licenças ambientais ainda não foram concedidas, mas, segundo o secretário executivo de Minas e Energia, Márcio Zimmerman, não se espera problemas na sua concessão, pois a maior parte das linhas passa em lugares ocupados pelo homem. O projeto também foi alvo de críticas da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva. Ainda de acordo com Edison Lobão, a concessão ocorrerá em sete lotes e o prazo das concessões de transmissão é de 30 anos e a operação comercial das instalações é de 36 a 50 meses.
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